CINCO MIL CONCURSADOS ESPERAM NOMEAÇÃO E ALCKMIN DIZ NÃO TER DINHEIRO...
QUEM NÃO QUER MAIS 5.000 POLICIAIS NAS RUAS?
DESDE 03 DE JUNHO, CINCO MIL APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAIS ADMINISTRATIVOS DA PM AGUARDAM NOMEAÇÃO, SEM SABEREM QUANDO E SE VÃO ASSUMIR.
GOVERNO ESTADUAL DIZ ESTAR SEM DINHEIRO PARA CONTRATAR.
O que faz um oficial administrativo da PM?
É um cargo efetivo criado para substituir os policiais temporários, uma vez que a legislação que amparava sua contratação (Lei Estadual 11.064/2002), foi declarada inconstitucional, e eles serão empregados no serviço administrativo da PM a fim de liberar os policiais militares de carreira para cumprirem sua atividade fim, a saber, o policiamento ostensivo e preventivo nas ruas.
As vagas foram criadas através do concurso público nº DP-2/321/14, a fim do ingresso para provimento dos cargos de Oficial Administrativo Padrão 1-A, nas Organizações Policiais Militares, na área territorial do Estado de São Paulo.
Salário: o vencimento oferecido será de R$ 992,00 mensais
Pois bem. As pessoas se inscreveram, pagaram as taxas, fizeram provas, exames, tudo o que era exigido pela Administração Pública, inclusive exames médicos e submissão a investigação social, onde seus vizinhos, amigos, parentes e conviventes foram indagados sobre toda sua vida por policiais.
Foram aprovados 5.000 candidatos em todo o estado, que, desde a homologação publicada no D.O. de 03-06-2015 - À vista do Ofício DP-43/3155/15 e Despacho CJ/ SSP 669/15, pelo Sr. Secretário Alexandre Moraes, aguardam a nomeação, que nunca ocorreu.
O Governo do estado de São Paulo alega que não tem dinheiro para contratá-los.
A justificativa da Administração Pública Estadual em não promover a nomeação por suposta deficiência econômica ou orçamentária não se mostra aceitável, posto que ao publicar o certame o Governo deve demonstrar a existência de recursos para a implementação de seu quadro funcional, eis que deve pautar sua atuação com responsabilidade e probidade, conforme preconiza a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal;
É pacífico para o Superior Tribunal de Justiça que ao promover um concurso público a Administração Pública Estadual está obrigada a nomear os aprovados dentro do número de vagas, pois a partir da veiculação expressa desta necessidade, através da publicação de edital, a nomeação e posse dos (as) candidatos (as) aprovados (as) passa a ser direito adquiro subjetivo de cada um deles; portanto, ilegal o ato omissivo da Administração Pública Estadual que não assegura a nomeação de candidato (a) aprovado (a) e classificado (a) até o limite das vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado;
É entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, salvo situações excepcionais devidamente motivadas, os aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para vagas expressamente previstas no edital. Extrai-se da íntegra da referida decisão que, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, não podendo, no entanto, dela dispor, considerando que, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursado aprovado e um dever imposto ao poder público.
Aqueles cidadãos que decidiram se inscrever e participar do certame público depositaram sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento.
“Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público”.
5.000 POLICIAIS A MAIS NAS RUAS. ESSE POR SI SÓ, JÁ É UM MOTIVO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA SE CONTRATAR ESSAS PESSOAS COM URGÊNCIA.
Essas pessoas estão aguardando para trabalharem e nós aguardando para que coloquem mais policiais nas ruas, ou a PM está aguardando o Ciclo Completo pra chamar esse pessoal?
Não esperamos uma resposta do governo e muito menos da PM, mas esperamos sim, que a sociedade cobre de seu governo a contratação desses concursados e a liberação dos policiais militares para fazerem nossa segurança pública, cada vez melhor.
Marco Ferreira – APPMARESP