APPMARESP OUVIDA NO CONGRESSO NACIONAL

04/12/2015 13:43

Assista ao vídeo abaixo:

 

MOÇÃO DE REPÚDIO DA APPMARESP EM FACE DA PM DA PARAÍBA CHEGA AO CONGRESSO NACIONAL, ATRAVÉS DO DEPUTADO FEDERAL – PT/PB LUIZ COUTO, QUE PEDE PROVIDÊNCIAS DOS CONGRESSISTAS PARA BARRAR AS ILEGALIDADES CONTRA POLICIAIS.

 

É inaceitável nos dias atuais, em plena vigência da Constituição Cidadã de 1988, que tornou os direitos fundamentais do ser humano em cláusula pétrea constitucional, aceitar a humilhação, perseguição e punições desmedidas ao cidadão policial militar, um mediador de conflitos sociais, tratado como marginal ao requerer do governo o tratamento que é obrigado, por força do ofício, a dispensar ao resto da sociedade.” (Marco Ferreira – Presidente da APPMARESP).

No dia 26 do mês de novembro próximo passado, NO PLENÁRIO DA Câmara Federal, foi lida pelo Sr. Deputado Federal Luiz Couto PT/PB, a moção de repúdio redigida pela APPMARESP em face do Cmt. da PMPB, onde o nobre deputado solicitou providências ao presidente daquela fundamental Casa de Leis.

Versa a Moção de Repúdio, sobre a punição desmedida e injusta contra três policiais da Paraíba, 3º Sgt Robson Xavier, Cabo Marcelo e Sd Alexandria que, estando em desvio de função, se pronunciaram publicamente contra tal desvio e, depois de solucionado o problema por requisição do Ministério Público da PB, voltaram a se pronunciar nas redes sociais em agradecimento àquele órgão do poder executivo estadual.

Conhecemos o regulamento castrense e suas peculiaridades, entretanto, não podemos aceitar que a Polícia Militar da Paraíba, que se orgulha de sua fundação centenária, não se haver adequado às mudanças sociais e políticas do contexto nacional, uma vez que, através das décadas, o direito tem se aperfeiçoado e a coroação desse aperfeiçoamento veio com a promulgação em 1988 da Constituição Federal, inquestionável garantidora dos direitos fundamentais da pessoa humana, estendidos, por conseguinte, à pessoa do policial, quer seja ele militar ou não.

Portanto, questionamos veementemente a aplicação de regulamentos inconstitucionais contra cidadãos policiais, tanto na Paraíba quanto em São Paulo, além das demais unidades federativas da nossa república.

Vivemos em uma democracia, onde o direito à livre expressão é garantido em todos os compêndios e regramentos, e é defeso ao Estado, ao arrepio da Constituição, cercear tais direitos, infundadamente, ao seu bel prazer.

A APPMARESP é uma entidade de lutas, e a covardia não é parte integrante da nossa história.

Lutaremos até nosso último suspiro, bravamente, para que tais regramentos de caserna se adequem às normativas previstas na “Magna Charta”, sob pena de recorrermos aos organismos internacionais de direito, a fim de coibir tal violência ao sacro direito de livre expressão.

Colocamo-nos solidários a todos os policiais militares do Brasil que, em algum momento, tenham sido submetidos a tortura, censura, prisões arbitrárias e punições injustas e ilegais, e estendemos a nossa mão a todos que se encontrem na iminência de sofrê-las.

“Nenhum passo daremos atrás”.

Marco Ferreira – Presidente da APPMARESP


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