APPMARESP PARTICIPA DE EVENTO DE DIREITOS HUMANOS NA USP - SÃO PAULO
O presidente da APPMARESP participou nesta quarta, 16 de Dezembro, da reunião com o Conselho Nacional de Direitos Humanos, ocorrida no Salão Nobre da Faculdade de Direito (USP), Largo São Francisco, São Paulo.
O evento foi organizado pelo CONDEPE (Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana), através de seu presidente Rildo Marques de Oliveira.
Estiveram presentes dezenas de Entidades de Direitos Humanos, Representantes de Movimentos Sociais e Minorias, Diretores de ONGs, alunos de graduação e extensões da USP e convidados.
Das 27 representações que utilizaram a tribuna para reivindicar direitos humanos para seus representados, foi unanimidade uma mesma reivindicação:
Mudanças na forma de agir das polícias militares do Brasil
Todas, sem exceção, reclamaram de violações de direitos cometidos pela PM, em todos os estados ali representados.
E quanto à APPMARESP, qual foi a sua contribuição para o evento?
Observamos, explicamos, argumentamos, justificamos, sofremos e nos envergonhamos,por sabermos que, de certa forma, tinham razão.
Essas pessoas e instituições vêem a Polícia Militar como uma organização unicelular, vêem a farda atrás do cassetete, vêem o coturno e a boina, e não o ser humano, o indivíduo, o operário segregado...
Não conseguríamos em poucos minutos de fala, convencer àquelas instituições, de que o policial militar na linha de combate é tão segregado quanto a população carente que ele segrega.
Não conseguiríamos convencê-los de que o indivíduo dentro da farda sofre tanto quanto ou até mais do que o que está sendo combatido por ele.
Não conseguríamos convencê-los de que o treinamento militar para as polícias de segurança pública, forma uma força de combate contra o cidadão normal, a ser defendido por eles.
Não conseguríamos convencê-los de que o operário da Polícia Militar é um meio-cidadão, cujos direitos foram cortados lá na Constituição federal de 1988, quando foi submetido aos regulamentos de guerra do exército, onde não tem direitos civis, não tem liberdade e não tem cidadania.
Como dar o que não recebeu?
O Policial militar não entende as manifestações coletivas como garantidoras de direitos, porque segundo o regulamento militar, MANIFESTAÇÃO COLETIVA É CRIME ( Código Penal Militar - Art. 165. Pena - detenção, de seis meses a um ano a quem promove a reunião; de dois a seis meses a quem dela participa, se o fato não constitui crime mais grave.)
O policial não entende liberdade de expressão, porque no regulamento militar, MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO É CRIME ( Código Penal Militar, art. 166, pena de até um ano de prisão).
Desse modo, nos comprometemos a entregarmos pessoalmente ao Sr. RILDO MARQUES, presidente do CONDEPE, um manifesto redigido pela APPMARESP, relatando os abusos e privações de direitos sofridos pelos agentes operacionais da PM, simplesmente pelo fato de serem MILITARES.
Informaremos da necessidade de se inserir o policial militar no contexto constitucional, pois, após 27 anos de promulgada a CF Cidadã, nós ainda não fomos enquadrados nela.
Encaminharemos documentos para que os Direitos Humanos garantam, já na formação do cidadão policial, condições dignas de cidadania, a fim de que esse policial cidadão aplique aquilo que recebeu da instituição, na sua vida policial.
A partir da inserção do cidadão policial na Constituição Federal, com garantias de direitos que qualquer cidadão comum possui, poderemos aferir essa mudança de comportamento naturalmente, como reflexo do que recebeu, em contrapartida ao que doou de si pelo cidadão comum.
O cidadão policial não tem necessidade alguma de ser um militar, até porque, suas funções diferem das do soldado das Forças Armadas, a quem é exigido defender as fronteiras e a soberania nacionais, contra o inimigo, e o policial de segurança pública não tem um inimigo, porque o cidadão não é inimigo do Estado e o policial em serviço representa o Estado.
APPMARESP