APPMARESP SOLICITA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O CICLO COMPLETO DE POLÍCIA EM PIRACICABA -SP.
AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA.
APPMARESP SOLICITA AO PODER LEGISLATIVO, AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O CICLO COMPLETO DE POLÍCIA.
CICLO COMPLETO - Significado: Consiste na atribuição à mesma CORPORAÇÃO POLICIAL das atividades REPRESSIVAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA ou investigação criminal e da PREVENÇÃO AOS DELITOS E MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, realizadas pela presença ostensiva uniformizada dos policiais nas ruas.
Foi protocolado no gabinete do presidente da Câmara no dia 01 de outubro, um pedido de AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O FÓRUM PERMANENTE DE SEGURANÇA DE PIRACICABA, criado através do decreto legislativo nº 27/2011, e que tem a finalidade de discutir os problemas de segurança pública e políticas de prevenção ao crime, cujo presidente, por força do decreto, é o Presidente do Legislativo municipal.
Dentre os temas a serem discutidos, sugerimos alguns assuntos que estão sendo mascarados nas mais de dez Propostas de emenda à Constituição em andamento no Congresso Nacional, talvez por interesses escusos de determinados setores dominantes, contrários à vontade popular.
- Vai haver uma só polícia ou cada polícia vai ter o ciclo completo?
- Quem vai fazer a prevenção ao crime?
- Quem vai registrar o Boletim de ocorrência?
- Quem vai prender o suspeito?
- Para onde ele vai ser levado?
- Vai haver delegacias da Polícia Militar? E da guarda Municipal?
- E as Bases Comunitárias, todas fechadas ao público, vão ser reabertas? E se forem, vão funcionar como delegacias, com celas para os presos?
- O cidadão comum vai ser preso no quartel da PM, como na época da ditadura militar?
- A guarda civil também vai ter delegacias e prisões, assim como as demais polícias?
- Quem vai comandar as polícias na cidade? O prefeito? O governador? Um interventor? Quem vai ser o chefe absoluto das três polícias?
- Quem vai fiscalizar as três polícias?
- Quem será denominado Autoridade Policial? Somente o delegado de polícia? Os oficiais da PM? Os inspetores da Guarda Civil? Quem presidirá os inquéritos policiais? E os crimes envolvendo policiais militares? De quem será a competência para investigar e relatar ao poder judiciário?
- A quem o Ministério Público vai determinar as investigações?
São dezenas de perguntas sem respostas, para PECs - Projetos de Emenda Constitucional que já estão a caminho de votação no Congresso Nacional sem que a sociedade tenha opinado a respeito, ou sequer conheça os termos.
É necessário um debate detido e centrado nas questões sociais e legais que envolvem o policiamento preventivo e repressivo e a polícia cartorária, a fim de que o Estado aplique o melhor para a comunidade.
A postura da APPMARESP é pela unificação das polícias militar e civil e a inserção da guarda municipal no contexto da segurança pública de forma gradativa e consciente, a fim de que haja um trabalho conjunto e coordenado para a prevenção e elucidação dos crimes envolvendo, ao mesmo tempo, recursos das três polícias, que se completam.
Estão correndo para aprovar no Congresso, uma medida que pode até dinamizar o trabalho da polícia, mas em nada vai contribuir para as secretarias de assuntos penitenciários e nem para a justiça penal, então, de que forma a segurança pública vai ser otimizada com o ciclo completo nos moldes em que se encontra?
É de fundamental importância que a sociedade participe dessa discussão, que pode mudar os rumos da segurança pública para melhor ou pode nos remeter a um ESTADO POLICIAL DE DIREITO, como nos anos 60 e 70.
DOCUMENTO EM PDF DA SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA: CLIQUE AQUI
Marco Ferreira - APPMARESP