CASO CABO MARCO: CAPÍTULO FINAL, JULGAMENTO PARCIAL E DIRECIONADO

31/10/2013 08:59

 

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CASO CABO MARCO: CAPÍTULO FINAL, JULGAMENTO PARCIAL E DIRECIONADO

 

Termo acusatório:

6. Assim, o Sd PM 990529-4 Marco e o Sd PM 107249-8 Chiodi, são acusados da prática de atos incompatíveis com a função policial militar, conforme o previsto no nº 26 do parágrafo único do art. 13 e no nº 2 do § 1º do art. 12, ambos c.c o nº 2 e 3 do §2º do art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM (LC nº 893, de 09MAR01), devendo suas condutas serem analisadas à luz do artigo 23, inciso ll, alínea “c” do mesmo diploma legal.

7. Ao final, o Conselho de Disciplina emitirá parecer em Relatório, verificando se os acusados estão ou não, por seus comportamentos, moralmente capazes para permanecer nas fileiras da Corporação.

 

Publicação da Demissão:

Aplicando a pena de demissão:

Ao Cb PM 990529-4 Marco Antônio Rosa Ferreira, do CPI-9, das fileiras da Instituição, nos termos da alínea “c”, do inciso II, do Art. 23, à vista do que foi apurado nos autos do CD nº CPI9-3/120/12 (Proc. 329/12-CORREGPM), pelo cometimento de atos atentatórios às Instituições, consubstanciando transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no nº 2 do § 1º do Art. 12 e no nº 26 do parágrafo único do Art. 13, ambos c.c. o nº 1 do § 2º do artigo 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (LC 893/01) - (Decisão Final 405/330/13 - Adv. Dr. José Ricardo Quirino Fernandes – OAB/SP n° 121.659 e Dr. Edvaldo Lins do Nascimento – OAB/SP n° 274.034).

Percebe-se que a acusação trata de um assunto, enquanto a condenação trata de outro. Segundo o Código de Processo Penal, o Código de Processo Penal Militar e a Própria I-16 PM, não se pode condenar alguém por uma conduta sem lhe dar o direito de defesa, ou acusar de uma coisa e, depois de feita a defesa, mudar a acusação e condenar por outro comportamento. Isso é ilegal.

 

ATOS DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA:

• ACEITOU A NOMEAÇÃO ÀS FLS 02 DO CD, E ATUOU COMO PRESIDENTE MESMO SENDO SUSPEITO DEVIDO A CHEFIAR A AGENCIA REGIONAL, ENVOLVIDA NAS INVESTIGAÇÕES LIGADAS À DENUNCIA DA PORTARIA DO CONSELHO, ONDE AS DECLARAÇÕES ÀS FLS 464 DO TENENTE BARRETO DEIXAM CLARO QUE ELE DESCONHECIA A VIGILÂNCIA REALIZADA PELA AGENCIA REGIONAL (SUBORDINDA AO PRESIDENTE DO CD), ATRIBUINDO TAL FUNÇÃO À AGENCIA DE ÁREA DO 19 BPM-I;.

• NEGOU DEVER DE OFÍCIO AO RECUSAR DESENTRANHAR BOPM (ENCARTADO ÀS FLS 226 A 235) MESMO APÓS AS TESTEMUNHAS E OS ACUSADOS DEMONSTRAREM SUA ADULTERAÇÃO CRIMINOSA, APÓS PETIÇÃO DA DEFESA E DOCUMENTO INTERNO DOS ACUSADOS, ALÉM DE PETIÇÃO ENCARTADA AS FLS 766 A 770 ;

• NEGOU OITIVA DE TESTEMUNHAS REQUERIDAS E FUNDAMENTADAS PELA DEFESA, NAS FLS 427 E 428, AS QUAIS SERIAM DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA, UMA DELAS O CORONEL JOÃO BATISTA DE SOUZA JUNIOR QUEM ELABOROU A PORTARIA DE ACUSAÇÃO ATRIBUINDO CONDUTAS AOS ACUSADOS QUE SÓ ELE VISLUMBROU E QUE, INCLUSIVE CONTRARIAM A PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA POR PROFISSIONAL COMPETENTE, SENDO QUE FOI ELE QUEM SANEOU A SINDICÂNCIA CUJA SUGESTÃO DA SJD NÃO VISLUMBRAVA PENA EXCLUSÓRIA E AVOCOU PARA SI TAL PROCEDIMENTO, ALEGANDO QUE OS ACUSADOS TERIAM COMETIDO CRIMES OU TRANSGRESSÕES CONTRA O ESTADO DE DIREITO E CONTRA OS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, SEM NO ENTANTO FUNDAMENTAR SUA DECISÃO OU INDICAR QUE CRIMES OU CONDUTAS SERIAM ESSAS.

• INDEFERE, AS FLS 598, PERÍCIA TÉCNICA EM DOCUMENTO PÚBLICO DECLARADO PELAS TESTEMUNHAS E PELOS ACUSADOS COMO TENDO SIDO ADULTERDO, E COM TRAÇOS CLAROS DE TAL CONDUTA CRIMINOSA, BASEANDO-SE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO DA PARTE SUSPEITA DA FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL, NUMA CLARA VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL;

• INDEFERE, ÀS FLS 661, O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES À POLÍCIA JUDICIÁRIA, BASENDO-SE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NO DEPOIMENTO DO SUSPEITO DE TAL CRIME, INDEFERE QUE O SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA PM REALIZE INVESTIGAÇÃO A ESSE RESPEITO ALEGANDOO QUE NÃO SERIA FUNÇÃO DAQUELE, SENDO QUE NO ENTANTO, GRANDE PARTE DAS PRISÕES EFETUADAS PELA FORÇA TÁTICA NESSE SENTIDO SÃO FRUTO DESSA COOPERAÇÃO, E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA CIVIL NOS CASOS DE TRÁFICO DE DROGAS, AO TRABALHO APÓS O DELITO OCORRER (FLS 662). UMA SEMANA DEPOIS A POLÍCIA CIVIL, ATRAVÉS DA “DIG”, APREENDEU NOS LOCAIS INDICADOS, MAIS DE 20 QUILOS DE ENTORPECENTES.

• NOMEOU ÀS FLS 671, DEFENSOR AD HOC AOS ACUSADOS SEM TER CITADO FORMALMENTE A DEFESA CONSTITUÍDA E REALIZOU UMA SESSÃO “FANTASMA”, TORNANDO OS ACUSADOS INDEFESOS, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA;

• NEGOU, ÁS FLS 748, CARGA DO PROCESSO AO CUSADO PRA EXTRAIR CÓPIA E APONTAR PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS FINAIS;

• NOMEOU DEFENSOR AD HOC, AS FLS 759, CONTRA A VONTADE EXPRESSA DOS ACUSADOS, SEM PERMITIR QUE O DEFENSOR ACOMPANHASSE A CONTINUIDADE DA AUTO-DEFESA, PREVISTA NAS I-16 PM NA OCASIÃO, SEM PERMITIR QUE PETICIONASSE AO CONSELHO, TENDO NOMEADO PESSOA DE SEU INTERESSE APENAS PARA TUTELAR OS INTERESSES DO ESTADO;

• ÁS FLS 779, INDEFERE ANULAÇÃO DA SESSÃO DE OITIVA ONDE OS ACUSADOS PERMANECERAM INDEFESOS ANTE A ADMINISTRAÇÃO;

• NOVAMENTE NAS FLS 780 NEGA PERÍCIA DO BOPM ADULTERADO SOB ALEGAÇÃO QUE O TESTEMUNHO DO SUSPEITO DA ADULTERAÇÃO ERA SUFICIENTE;

• ENCARTOU ÀS FLS 915 ATÉ 920, BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE NADA TEM A VER COM O DELITO IMPUTADO AOS ACUSADOS;

• ENCARTOU ÁS FLS 921 A 932, O BOLETIM DE OCORRENCIA ADULTERADO COMO PROVA, ENTENDENDO-O COMO AUTÊNTICO;

• ENCARTA ÀS FLS 938B E 939, BOPM DE “EXERCICIO ILEGAL DE PROFISSÃO “ ONDE O POLICIAL MILITAR APRESENTA OCORRÊNCIA NO DP, COMO PROVIDÊNCIA FUNCIONAL;

• DEFINE AS FLS 976, DENÚNCIAS DE FALSO TESTEMUNHO, ONDE O ACUSADO APONTAVA ILEGALIDADE EM DOCUMENTO ENCARTADO AS FLS 969, COMO “CRÍTICAS AO DEPOIMENTO”DO OFICIAL;

• DEFENDE , AS FLS 976, A ATITUDE DO PRESIDENTE INTERINO DO CD CAP OSSAIN EM NÃO ENCAMINHAR AS DENUNCIAS DE TRAFICO DE ENTORPECENTE À POLICIA JUDICIÁRIA, COMO TENDO SIDO JUSTIFICADAS AS FLS 661 E 662;

• JUSTIFICA, AS FLS 976 A CONDUTA DE DOIS OFICIAIS QUE ASSINARAM UMA TRANSCRIÇÃO DE UMA GRAVAÇÃO ENCARTADA AO CD ONDE O AUDIO E A TRANSCRIÇÃO SÃO DIFERENTES, COMO PROCEDIMENTO LEGÍTIMO, ENQUANTO HÁ UMA CLARA OMISSÃO DE FATOS RELEVANTES PRA O CONSELHO, INDEFERINDO A PERÍCIA TÉCNICA;

• NOVAMENTE ÀS FLS 976, INDEFERE PERÍCIA GRAFOLÓGICA DO BOPM POR ENTENDER QUE O DEPOIMENTO DO SUSPEITO DA ADULTERAÇÃO É SUFICIENTE;

• NEGA, AS FLS 976 §7 E NO §8 O CANCELMENTO DA SINDICÂNCIA VICIADA E SUSPENSÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA DERIVADO DE ILÍCITO;

• NÃO CIENTIFICOU E NEM DEIXOU A DISPOSIÇÃO DOS ACUSADOS OU DA DEFESA, A SOLUÇÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA, A FIM DE QUE A DEFESA FIZESSE SUAS CONSIDERAÇÕES, TENDO OS ACUSADOS SABIDO DA SOLUÇÃO ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL, DE SUA DEMISSÃO BASEADOS EM FATOS NÃO DESCRITOS NA ACUSAÇÕ E CONTRA OS QUAIS NÃO SE DEFENDERAM.

 

CONDUTAS DO PRESIDENTE DA SINDICÂNCIA: CAPITÃO ORIEL DE SOUSA

• CONDUZIU A SINDICÂNCIA DE FORMA PARCIAL, COM O CLARO INTUITO DE PREJUDICAR OS ACUSADOS, O QUE FICA EVIDENTE QUANDO NA SUA CONCLUSÃOAS FLS 193 E 194, AFIRMA QUE O MARCO E O CHIODI ENVOLVERM-SE EM BRIGA E AGREDIRAM FISICAMENTE AS PRTES, SENDO QUE NADA APONTAVA PRA TAL FATO, SENÃO AS DECLARAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS, A SABER O VALDIR E O JOSEPH;

• ACUSA, AS FLS 250, FALSAMENTE O MARCO DE COORDENAR O ESTACIONAMENTO POR DUAS HORAS, COM BASE NAS FILMAGENS, O QUE É INVERÍDICO, VISTO QUE A FILMAGEM É DE DOIS MINUTOS NUM DIA QUE O MARCO PASSOU PELO LOCAL DIANTE DA ININTERRUPTA VIGILANCIA DE CINCO MESES QUE ALI HAVIA, EXTRAIU-SE ESSES DOIS MINUTOS, QUE FOI DO TEMPO DE QUINZE MINUTOS DE PERMANENCIA DELE NO LOCAL ;

• BASEIA SE NESSA ACUSAÇÃO FALSA PARA DECLARAR AS FLS 251 QUE A CONDUTA DO MARCO DEMONSTRA TOTAL INDIFERENÇA COM AS NORMAS DA INSTITUIÇÃO;

• AFIRMA, AS FLS 253 QUE O MARCO EXERCE ATIVIDADE EXTRA CORPORAÇÃO SEM FORNECER QUALQUER PROVA DESSE FATO (§5.4.1);

• AFIRMA AS FLS 253 QUE O MARCO ENVOLVEU-SE EM BRIGA CAUSANDO LESÕES CORPORAIS EM VALDIR E JOSEPH, SEM APONTAR NENHUMA PROVA DO FATO, MOSTRANDO SUA PARCIALIDADE PELO VALDIR E SUA INCAPACIDADE DE JULGAR COM ISENÇÃO DE ÂNIMO (§5.4.1.1);

• AFIRMA AS FLS 254 §5.4.1.2.QUE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO SÃO UNISSONOS, FIRMES E COERENTES, SENDO QUE CADA UM DELES DIZ UMA COISA;

• NAS FLS 254, §5.4.1.3, OPINA PELA INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA, SEM TER MOTIVADO SUA DECISÃO; O MESMO PARA O CHIODI.

 

AUTORIDADE INSTAURADORA: CORONEL JOAO BATISTA DE SOUZA JUNIOR:

 

• AS FLS 259 DETERMINA PELA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO REGULAR TENDO EM VISTA A DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO “EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESTRANHA A CORPORAÇÃO DE GUARDADOR ILEGAL DE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA E COBRANÇA DE VANTAGEM INDEVIDA DE VALORES ... E AGRESSÕES CONTRA VALDIR E JOSEPH”, NO ENTANTO, NÃO FUNDAMENTA SUA DECISÃO EM FATOS;

• NOVAMENTE AS FLS 322 AFIRMA AS CONDUTAS DOS ACUSADOS COMO VERDADEIRA BASEADO NO APURADO NA SINDICÂNCIA, COMO SE A SINDICÂNCIA JÁ TIVESSE SOLUÇÃO INCONTROVERSA;

• FUNDAMENTA A SUA DECISÃO NOS FATOS NARRADOS PELO PRESIDENTE DA SINDICÂNCIA SEM TÊ-LA ESTUDADO E APONTADO AS CONTROVERSIAS GRITANTES DE TODO O APANHADO;

NÃO JUSTIFICOU E NEM FUNDAMENTOU SUAS ACUSAÇÕES;

 

DAS ACUSAÇÕES:

FLS 323, §6º:

 

Nº 26 DO § ÚNICO DO ART 13:

26 - exercer ou administrar, o militar do Estado em serviço ativo, a função de segurança particular ou qualquer atividade estranha à Instituição Policial-Militar com prejuízo do serviço ou com emprego de meios do Estado (G); FICARAM COMPROVADOS NOS AUTOS QUE O SERVIÇO EXECUTADO NÃO ERA DE SEGURANÇA E SIM DE OLHADORES DE VEÍCULOS E QUE CESSARAM ANTES DA INSTAURAÇÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA, SENDO QUE QUANDO EFETUADOS, NUNCA GERARAM ONUS PARA O ESTADO E NEM PREJUÍZO PARA O SERVIÇO VISTO QUE AS PARTES EVIDENCIARAM QUE O SERVIÇO ERA EXECUTADO NAS FOLGAS E NOS DIAS QUE NÃO ANTECEDIAM OS DIAS DE SERVIÇO NA PM E QUE O MARCO NÃO POSSUI NENHUMA ARMA OU COLETE DA PM CONSIGO, PORTANTO SEM A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DO ESTADO.

 

Nº 2 DO §1º DO ARTIGO 12:

2 - todas as ações ou omissões não especificadas no artigo 13 deste Regulamento, mas que também violem os valores e deveres policiais-militares. ESSA ACUSAÇÃO SE BASEAVA NA SUPOSIÇÃO DE TER HAVIDO AGRESSÃO OU EXIGÊNCIA DE VALORES MEDIANTE AGRESSÃO OU AMEAÇA, TIPIFICADOS COMO CRIMES COMUNS E QUE FORAM ARQUIVADOS NA JUSTIÇA A PEDIDO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DEVIDO À SUA INEXISTÊNCIA. CASO CONTRÁRIO O JULGADOR DEVERIA TER FUNDAMENTADO A CONDUTA A FIM DE OFERECER OPORTUNIDADE DE DEFESA AOS ACUSADOS.

 

Nº 2 E 3 DO § 2º DO ART. 12:

2 - atentatórias aos direitos humanos fundamentais;

3 - de natureza desonrosa. DEVE –SE TOMAR COMO BASE, O MESMO CRITÉRIO ACIMA. ESSA ACUSAÇÃO SE BASEAVA NA SUPOSIÇÃO DE TER HAVIDO AGRESSÃO OU EXIGÊNCIA DE VALORES MEDIANTE AGRESSÃO OU AMEAÇA, TIPIFICADOS COMO CRIMES COMUNS E QUE FORAM ARQUIVADOS DEVIDO À SUA INEXISTÊNCIA. CASO CONTRÁRIO O JULGADOR DEVERIA TER FUNDAMENTADO A CONDUTA A FIM DE OFERECER OPORTUNIDADE DE DEFESA AOS ACUSADOS.

 

A SEREM ANALISADAS A LUZ DO DO ART. 23, INCISO II, ALINEA C DO RDPM:

c) praticar ato ou atos que revelem incompatibilidade com a função policial-militar, comprovado mediante processo regular;

A AGRESSÃO OU EXIGÊNCIA DE VALORES, BEM COMO A AMEAÇA, TIPIFICADOS COMO CRIMES COMUNS FORAM MOTIVO DE INQUERITO POLICIAL E SOFRERAM ANALISE DO MINISTERIO PUBLICO. FORAM ARQUIVADOS DEVIDO À SUA INEXISTÊNCIA.

O QUE RESTOU?

O TRABALHO EXTRA CORPORAÇÃO RELATADO PELOS PRÓPRIOS ACUSADOS, ONDE NÃO SE FAZIA SEGURANÇA, NÃO SE EXIGIA QUALQUER VANTAGEM, QUER DOS FLANELINHAS, QUER DOS CLIENTES, E MAIS ABSOLUTAMENTE NADA.

DA CONDENAÇÃO:

 

Aplicando a pena de demissão:

Ao Cb PM 990529-4 Marco Antônio Rosa Ferreira, do CPI-9, das fileiras da Instituição, nos termos da alínea “c”, do inciso II, do Art. 23, à vista do que foi apurado nos autos do CD nº CPI9-3/120/12 (Proc. 329/12-CORREGPM), pelo cometimento de atos atentatórios às Instituições, consubstanciando transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no nº 2 do § 1º do Art. 12 e no nº 26 do parágrafo único do Art. 13, ambos c.c. o nº 1 do § 2º do Art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar

DEIXA EU VER SE EU ENTENDI:

FORAM ACUSADOS NO Nº 2 E 3 DO § 2º DO ART. 12 E CONDENADOS NO Nº 1 DO § 2º DO ART. 12? E A DEFESA? NÃO TINHAM DIREITO A SEREM JULGADOS SEGUNDO A PORTARIA DE ACUSAÇÃO?

Percebe-se que a acusação trata de um assunto, enquanto a condenação trata de outro. Segundo o Código de Processo Penal, o Código de Processo Penal Militar e a Própria I-16 PM, não se pode condenar alguém por uma conduta sem lhe dar o direito de defesa, ou acusar de uma coisa e, depois de entregue os memoriais de defesa finais, mudar a acusação e condenar por outro comportamento. Isso é ilegal.

 

RESUMÃO:

ENTENDA O PROCESSO:

• O MARCO E O CHIODI FORAM ACUSADOS DE FAZER BICO, APESAR DE ESTAREM SEM ARMA DA POLÍCIA, E DE FÉRIAS QUANDO SE DEU A CONFUSÃO COM O VALDIR E O JOSEPH, OU SEJA, DOIS CONTRA DOIS, SEM ARMAS, ONDE NINGUÉM FICOU MACHUCADO.

• POR CAUSA DO MARCO PERTENCER À APPMARESP, E O COMANDO DO CPI-9 NÃO GOSTAR DA ASSOCIAÇÃO POR NÃO COMPREENDER A IMPORTÂNCIA DE SEU TRABALHO, DETERMINOU QUE SEUS OFICIAIS (ENTRE ELES O CAPITÃO ORIEL, QUE LOGO DEPOIS DISSO FOI PROMOVIDO A MAJOR) ARMASSEM UMA CILADA PROS POLICIAIS A FIM DE DEMITIR O MARCO E AMEDRONTAR OS OUTROS POLICIAIS.

•  
• OBSERVEM QUE DESDE O COMEÇO, TODAS AS PROVAS QUE O MARCO E O CHIODI OFERECERAM PRA MOSTRAR QUE ERAM INOCENTES DAS ACUSAÇÕES FORAM NEGADAS. PEDIRAM PRA LER A SINDICÂNCIA. FOI NEGADO; PEDIRAM PRA ENCARTAR O B.O. QUE FIZERAM NA DELEGACIA, NEGARAM. PEDIRAM PERÍCIA DE UM B.O. DA PM ADULTERADO, NEGARAM. PEDIRAM PERÍCIA DE UMA GRAVAÇÃO ONDE ATÉ UM SURDO CONSEGUE OUVIR O TENENTE E O CAPITÃO CONFABULANDO PRA PREJUDICAR OS POLICIAIS E FOI NEGADO. O MARCO FEZ DENÚNCIAS NUM DOCUMENTO QUE PEDIU PRA ENCAMINHAR PRO MINISTÉRIO PÚBLICO E CORREGEDORIA. FOI NEGADO. NEGADO. NEGADO. NEGADO. É SÓ O QUE ELES FAZEM. NEGAR.

• NÃO SE PODE, NO DIREITO, ADMITIR UM JULGAMENTO ONDE SÃO NEGADOS OS PEDIDOS DA DEFESA. NÃO SE PODE JUNTAR NO PROCESSO, PROVAS CONSEGUIDAS DE MANEIRA ILÍCITA.

• COMO NEGAR PERÍCIA TÉCNICA? O PERITO É UM PROFISSIONAL QUE TEM A FUNÇÃO EXCLUSIVA DE DIZER O QUE É AUTÊNTICO E O QUE NÃO É. MAS PARECE QUE NINGUÉM QUERIA UM PERITO ENVOLVIDO, AFINAL, ELE PODERIA CONTRARIAR OS INTERESSES DO COMANDO DO CPI DE DEMITIR OS POLICIAIS.

• A IDÉIA DA DEMISSÃO ESTAVA TÃO ESTAMPADA NOS AUTOS DO PROCESSO QUE TUDO O QUE A DEFESA FAZIA ERA RECUSADO E NA DEFESA FINAL, TUDO ISSO FOI EVIDENCIADO. APESAR DISSO, PARECE QUE NEM LERAM A DEFESA FINAL. CONDENARAM SEM PROVAS, INVENTARAM ARTIGO, NÃO FUNDAMENTARAM NADA. NÃO AVISARAM A DEFESA DA SOLUÇÃO E MANDARAM PRA CORREGEDORIA. OS POLICIAIS SÓ DESCOBRIRAM SOBRE A DEMISSÃO ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL. ISSO CONTRARIA TODOS OS TIPOS DE CÓDIGOS DE PROCESSOS E ATÉ A TAL I-16 PM.