CINCO MIL CONCURSADOS ESPERAM NOMEAÇÃO E ALCKMIN DIZ NÃO TER DINHEIRO...

03/12/2015 18:41

QUEM NÃO QUER MAIS 5.000 POLICIAIS NAS RUAS?

DESDE 03 DE JUNHO, CINCO MIL APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAIS ADMINISTRATIVOS DA PM AGUARDAM NOMEAÇÃO, SEM SABEREM QUANDO E SE VÃO ASSUMIR.

 

GOVERNO ESTADUAL DIZ ESTAR SEM DINHEIRO PARA CONTRATAR.

 

O que faz um oficial administrativo da PM?

É um cargo efetivo criado para substituir os policiais temporários, uma vez que a legislação que amparava sua contratação (Lei Estadual 11.064/2002), foi declarada inconstitucional, e eles serão empregados no serviço administrativo da PM a fim de liberar os policiais militares de carreira para cumprirem sua atividade fim, a saber, o policiamento ostensivo e preventivo nas ruas.

As vagas foram criadas através do concurso público nº DP-2/321/14, a fim do ingresso para provimento dos cargos de Oficial Administrativo Padrão 1-A, nas Organizações Policiais Militares, na área territorial do Estado de São Paulo.

 

Salário: o vencimento oferecido será de R$ 992,00 mensais

Pois bem. As pessoas se inscreveram, pagaram as taxas, fizeram provas, exames, tudo o que era exigido pela Administração Pública, inclusive exames médicos e submissão a investigação social, onde seus vizinhos, amigos, parentes e conviventes foram indagados sobre toda sua vida por policiais.

Foram aprovados 5.000 candidatos em todo o estado, que, desde a homologação publicada no D.O. de 03-06-2015 - À vista do Ofício DP-43/3155/15 e Despacho CJ/ SSP 669/15, pelo Sr. Secretário Alexandre Moraes, aguardam a nomeação, que nunca ocorreu.

 

O Governo do estado de São Paulo alega que não tem dinheiro para contratá-los.

A justificativa da Administração Pública Estadual em não promover a nomeação por suposta deficiência econômica ou orçamentária não se mostra aceitável, posto que ao publicar o certame o Governo deve demonstrar a existência de recursos para a implementação de seu quadro funcional, eis que deve pautar sua atuação com responsabilidade e probidade, conforme preconiza a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal;

É pacífico para o Superior Tribunal de Justiça que ao promover um concurso público a Administração Pública Estadual está obrigada a nomear os aprovados dentro do número de vagas, pois a partir da veiculação expressa desta necessidade, através da publicação de edital, a nomeação e posse dos (as) candidatos (as) aprovados (as) passa a ser direito adquiro subjetivo de cada um deles; portanto, ilegal o ato omissivo da Administração Pública Estadual que não assegura a nomeação de candidato (a) aprovado (a) e classificado (a) até o limite das vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado;

É entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, salvo situações excepcionais devidamente motivadas, os aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para vagas expressamente previstas no edital. Extrai-se da íntegra da referida decisão que, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, não podendo, no entanto, dela dispor, considerando que, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursado aprovado e um dever imposto ao poder público.

Aqueles cidadãos que decidiram se inscrever e participar do certame público depositaram sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento.

“Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público”.

5.000 POLICIAIS A MAIS NAS RUAS. ESSE POR SI SÓ, JÁ É UM MOTIVO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA SE CONTRATAR ESSAS PESSOAS COM URGÊNCIA.

Essas pessoas estão aguardando para trabalharem e nós aguardando para que coloquem mais policiais nas ruas, ou a PM está aguardando o Ciclo Completo pra chamar esse pessoal?

Não esperamos uma resposta do governo e muito menos da PM, mas esperamos sim, que a sociedade cobre de seu governo a contratação desses concursados e a liberação dos policiais militares para fazerem nossa segurança pública, cada vez melhor.

Marco Ferreira – APPMARESP

 


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