É LÍCITO DEFENDER O DIREITO DO BANDIDO?

23/12/2014 19:58

E QUEM DEFENDE O DIREITO DO BANDIDO, TAMBÉM É BANDIDO?
São perguntas que me faço todos os dias, face a tantas críticas que vejo na internet, aos Direitos Humanos, a sociólogos, a instituições sociais e à própria polícia.
O policial quando de serviço, deixa de ser o José ou o João, e passa a ser o Estado. O Estado é o legítimo detentor do uso da força, inquestionável e soberano. Nesse momento, o policial é exatamente isso. Inquestionável e soberano.
Quando é que o policial perde sua credibilidade e soberania? Quando o Estado, a que ele representa, deixa de garantir o direito do cidadão por ele abordado ou conduzido.
AFINAL, O QUE É DIREITO?
O direito é aquilo que é garantido à pessoa em decorrência de lei ou de hábitos sociais, que garante a vida social em harmonia. Visa que o mais fraco não sofra violência do mais forte, onde o imigrante não vai sofrer limitações pelo nativo, onde o órfão não vai ser eliminado por não pertencer a uma família, onde o necessitado não pereça pelos recursos financeiros de que não dispõe.
Esse mesmo direito, é o mecanismo que garante que o agressor da sociedade não será castigado com rigor maior do que o convencionado por essa mesma sociedade pelo delito que cometer.
Garante também que o indivíduo não será lesado em qualquer garantia constitucional pelo Estado, à vida, à liberdade, ao patrimônio, sem que antes tenha tido oportunidade de se defender das acusações que pesem contra ele.
No Brasil não existe justiça sumária. Toda pena deve ser precedida de um julgamento, nem sempre justo, todavia realizado pela autoridade competente.
O Estado brasileiro não contempla a injusta agressão, em nenhuma hipótese, fundamentada ou não.
Ninguém quer ver o bandido sair impune, ao passo que também ninguém quer ver alguém ser injustiçado, daí a necessidade de que se defendam os DIREITOS das pessoas, independentemente de quem sejam essas pessoas.
Por vezes, a APPMARESP é hostilizada nos quartéis porque ali comparece para defender os direitos dos policiais acusados em procedimentos ou processos administrativos. O que a administração militar deve aprender com urgência é que, o simples fato de o indivíduo ser acusado de uma conduta ilícita não o torna um bandido e, ainda que essa mesma administração entenda que o indivíduo necessita de correção, deve, por mandamento constitucional, garantir-lhe todos os meios necessários para sua AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.
Da mesma forma, o policial deve sempre primar pela legalidade, moralidade, probidade e justiça na sua lida com o cidadão comum do povo, quer seja infrator da lei ou não.
É importante lembrar que, diferente do soldado das Forças Armadas, o soldado das Polícias Militares não possui “inimigo”. O militar das FFAA, tem o DIREITO DE MATAR O INIMIGO, em defesa da soberania da pátria, enquanto o militar estadual tem o DEVER DE PRESERVAR A VIDA E OS DEMAIS DIREITOS DO INFRATOR DA LEI, em razão da própria CF lhe ter garantido o status de cidadão brasileiro.
O DIREITO NÃO E NEGOCIÁVEL, NÃO É SUBJETIVO, NÃO É DECLINÁVEL.
RESPEITAR O DIREITO, PRÓPRIO OU ALHEIO, É GARANTIR A JUSTIÇA.

Marco Ferreira – APPMARESP.


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