CORPO JURÍDICO DA APPMARESP GANHA MAIS ALGUMAS AÇÕES NA JUSTIÇA MILITAR, OUTRO LEÃO MORTO, PREPARA O DE AMANHÃ...

12/06/2013 20:32

Concedida a Segurança - Conforme Artigo 130 da Constituição Estadual

 

Foi impetrado o presente mandado de segurança contra ato do CORONEL DIRETOR INTERINO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a concessão da segurança para que seja removido a pedido para o local de serviço de sua cônjuge. Informou que sua esposa é servidora pública municipal em Garça, razão pela qual solicitou administrativamente sua remoção, tendo o pedido sido injustamente indeferido.

A APPMARESP agradece aos DOUTORES, MARCELO CYPRIANO E FABRICIO FUZATTO, por mais está vitória, mostrando antes de mais nada, que a causa justa prevalece contra os interesses escusos de uma administração despreparada para defender o direito maior de um cidadão policial: o de estar perto de sua família

 

Fonte:: https://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/search.do;jsessionid=BE96D60C2EE336FCDDAC537A20F9752C.pEsaj1?paginaConsulta=1&localPesquisa.cdLocal=53&cbPesquisa=NMPARTE&tipoNuProcesso=UNIFICADO&dePesquisa=marcelo+augusto+bariani

 

Processo:
0003273-71.2013.8.26.0053
Classe:
Mandado de Segurança
 
Área: Cível
Assunto:
Remoção
Local Físico:
13/05/2013 11:36 - Gabinete do Juiz - GABINETE DRA.LUIZA B.ROZAS - 13/05/2013
Distribuição:
Livre - 23/01/2013 às 15:46
  6ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Valor da ação:
R$ 1.000,00
Partes do Processo
Imptte:  XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
Advogado: Fabricio Rogerio Fuzatto de Oliveira  
Advogado: Marcelo Cypriano 
Imptdo:  Coronel Diretor Interino da Policia Militar do Estado de São Paulo 
Advogado: Antonio Agostinho da Silva  
Advogada: Rosana Martins Kirschke 
Exibindo 5 últimas.   >>Listar todas as movimentações.
Movimentações
Data   Movimento
     
20/05/2013   Sentença Registrada 
13/05/2013 Concedida a Segurança - Sentença Completa 
Vistos. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do CORONEL DIRETOR INTERINO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a concessão da segurança para que seja removido a pedido para o local de serviço de sua cônjuge. Informou que sua esposa é servidora pública municipal em Garça, razão pela qual solicitou administrativamente sua remoção, tendo o pedido sido injustamente indeferido. Requereu, então, a concessão da liminar para sua transferência de Piracicaba para Garça e a confirmação da ordem ao final. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 11/25). A liminar foi indeferida (fls. 27/28). Notificada, a autoridade prestou informações e alegou que não existe direito líquido e certo violado e, tampouco ilegalidade de qualquer ato praticado, pois a situação do impetrante não atende efetivamente aos requisitos legais (fls. 42/47). A representante do Ministério Público não apresentou manifestação de mérito (fls. 63/64). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o feito nesta oportunidade porque desnecessária a produção de outras provas. A preliminar de ausência de direito líquido e certo se confunde com o mérito e será apreciada juntamente com este. A segurança deve ser concedida. Com efeito, o impetrante comprovou documentalmente ser Policial Militar lotado junto à Cidade de Piracicaba, bem como comprovou também ser casado com a pessoa de Cassia Miuki Dias (fls. 20), esta última, servidora municipal em Garça (fls. 22 e 24), local em que fixou sua residência (fls. 25) não havendo mais, no presente momento, o óbice relacionado aos dois anos de permanência mínima na lotação atual, posto ter sido o impetrante admitido nas fileiras da Polícia Militar em outubro de 2010, conforme informação de fls. 42. De tal sorte, o cerne da demanda está em saber se o pleito de movimentação formulado pelo impetrante deve observar as genéricas e não fundamentadas condicionantes impostas pela Administração, impondo-se, desde logo, a resposta negativa à referida indagação. Tais condicionantes, no caso concreto, estavam calcadas basicamente no argumento voltado ao prejuízo ao serviço público em caso de movimentação do impetrante para o local em que fixou residência, local este em que trabalha sua cônjuge. Pois bem, pese embora o elogiável esforço e a erudição demonstrados pela Autoridade em suas informações, o certo é que nada se comprovou sobre a existência de efetivo prejuízo ao serviço em caso de deferimento do pleito de movimentação formulado pelo impetrante. Note-se que o Artigo 130, da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que: Art. 130: Ao servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também ao servidor cônjuge de titular de mandato eletivo estadual ou municipal. Sob outro ângulo, dispõe a Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo): Art. 234: Ao funcionário é assegurado o direito de remoção para igual cargo no local de residência do cônjuge, se este também for funcionário e houver vaga. Art. 235: Havendo vaga na sede do exercício de ambos os cônjuges, a remoção poderá ser feita para o local indicado por qualquer deles, desde que não prejudique o serviço. A esta altura da fundamentação, deixo consignado que embora o referido Artigo 130 da Constituição do Estado preveja a possibilidade de regulamentação infraconstitucional, esta regulamentação não poderá limitar sua fruição sob pena de, indevidamente, frustrar a eficácia da norma constitucional. Neste particular então, a previsão contida em eventual norma infraconstitucional de que a remoção não poderá prejudicar o serviço deve ser interpretada sempre com o devido cuidado, na medida em que, convenha-se, qualquer alteração promovida em repartição pública acarreta, invariavelmente, a mudança do serviço nela prestado. Desse modo, o prejuízo a que se refere a lei infraconstitucional deve ser entendido como aquele de monta e capaz de afetar sobremaneira a regularidade do serviço desempenhado na repartição pública na qual lotado o servidor, destacando-se, por ser pertinente, que no caso concreto, falamos de movimentação entre unidades militares. Deve sim ser considerado como prejuízo, frise-se, apenas e tão somente a situação que se constitua em potencial descontinuidade dos serviços, o que nem de longe se verifica no presente caso. É então chegado o tempo no qual o Direito Administrativo deve atuar como verdadeiro instrumento concretizador dos direitos e garantias fundamentais, o que caminha de encontro ao comando constitucional que visa respaldar e preservar a família, importante alicerce de nossa sociedade. Sendo assim, não há motivo para interpretar o art. 130 da Constituição Estadual, de 5 de outubro de 1989, de forma tal literal, mas sim atendendo aos fins sociais e as exigências do bem comum, como prescreve o art. 5º LICC: Art. 5° - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, a ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONCEDO a segurança para reconhecer a direito do impetrante à transferância de Piracicaba para Garça. Custas nos termos da lei e sem condenação em honorários advocatícios. Ao reexame necessário. P.R.I.
10/05/2013   Conclusos para Despacho 
10/05/2013   Recebidos os Autos do Ministério Público 
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
02/05/2013   Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
Vencimento: 17/05/2013
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Petições diversas
Não há petições diversas vinculadas a este processo.
Audiências
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

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