MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGARÁ POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ZONA AZUL EM PIRACICABA
MATÉRIA PUBLICADA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2014 NO JORNAL DE PIRACICABA
O Ministério Público de Piracicaba vai investigar possíveis irregularidades no sistema de estacionamento rotativo da cidade, a ZAD (Zona Azul Digital).
Conforme informado pelo MP, será instaurado inquérito civil a partir de representação da Appmaresp (Associação das Praças Policiais Militares da Ativa e Reformados do Estado de São Paulo), na qual o presidente Marco Antonio Rosa Ferreira aponta que as notificações aplicadas por funcionários da Estapar (responsável pelo sistema de parquímetros na cidade) está em desacordo com a lei e, portanto, estariam “lesando” a população.
Ainda conforme o denunciante, o sistema de rotatividade não está sendo respeitado.
Conforme a representação, o decreto que regulamenta as notificações por estacionamento irregular (14.088/11) estabelece, em seu artigo 8º, que quem deve aplicá-las são os agentes de trânsito.
De acordo com Ferreira, o funcionário da empresa é quem emite tíquete “a partir de equipamento não homologado” e o encaminha para a Semuttran (Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes) para o agente que elabora a autuação “sem presenciar a irregularidade”.
No veículo notificado por estar sem tíquete ou com este no tempo expirado, o cidadão tem dez minutos para regularizar o pagamento de até R$ 2 pela vaga.
Depois disso, tem duas horas para pagar R$ 5 ou até às 18h do dia seguinte para pagar R$ 10 na sede da Estapar.
“Se há a possibilidade de regularizar até o dia seguinte, em qual momento o agente de trânsito poderia autuar o veículo?”, afirmou Ferreira.
A lei com a numeração que constava no envelope, como a que regulamenta a zona azul (5.847/12), só existe como de 2006 e é de denominação de rua.
“Após nosso questionamento eles fizeram referência à lei correta, 3.691/93”, relatou.
A associação, após questionamento de um agente de trânsito associado, realizou estudo por três meses sobre o serviço e neste período, o presidente deixou seu veículo sem o tíquete e recebeu 90 notificações.
“Nenhuma delas virou multa. Teve uma funcionária nossa que também recebeu o auto de infração com o código de um agente que checamos ser interno. Como pode aplicar a multa?”, questionou.
Se não houver providências, a entidade deverá entrar com ação popular na Justiça.
Ferreira utilizou a tribuna popular da Câmara de Vereadores esta semana e protocolou a representação no Legislativo.
Conforme o presidente da Casa, João Manoel dos Santos (PTB), o documento ainda não chegou à presidência, mas “será analisado juridicamente” para oficiar a prefeitura.
Para o especialista em trânsito e membro do IBCT (Instituo Brasileiro de Ciências do Trânsito) José Almeida Sobrinho, há os que defendem que a multa deve ser aplicada no momento da irregularidade e os que acham válido a regularização para pagamento posterior.
“É uma polêmica jurídica. Formalmente não há equívoco, mas o que a prefeitura deveria fazer é multar assim que passadas as 24 horas da notificação. Há falha, que pode prejudicar o sistema”, disse.
Sobrinho apontou ainda que as infrações aplicadas no período em que a legislação estava errada, “são passíveis de nulidade”.
“O MP pode requerer comprovação de quando foi modificada a lei e quem pagou pode pedir ressarcimento”, afirmou.
O sistema de zona azul, que começou a operar em 2011, conta com 3.346 vagas de parquímetro pagas, além das reservadas.
Para os comerciantes a rotatividade tem surtido efeito, conforme o presidente da Acipi (Associação Comercial e Industrial de Piracicaba), Angelo Frias Neto.
“Não temos recebido reclamação. No geral há reivindicações para ampliação da zona azul. Nas pesquisas que nos foram entregues foi apontado alto grau de satisfação”, disse.
SECRETÁRIO REBATE - Secretário de Trânsito e Transportes, Jorge Akira disse que a rotatividade está sim sendo respeitada e que as notificações apresentadas pela Estapar “realmente não se transformam em multas”.
“Elas são aplicadas somente pelos agentes. A notificação do envelope só se torna multa quando o agente passa pelo local e verifica que o carro está irregular. Se houver a regularização por um aplicativo de celular, por exemplo, ele vai saber, pois o equipamento usado é conectado à operadora. Se não foi regularizado, aplica-se a infração (leve, de três pontos na carteira e de R$ 53,20)”, afirmou.
Com relação à legislação errada, Akira apontou que realmente houve problema e a correção foi providenciada no dia seguinte.
“Houve erro da gráfica contratada pela Hora Park (cuja filial é a Estapar)”, disse.
O secretário ainda criticou a ação de Ferreira.
“Teve a sorte de não ser flagrado por nenhum agente de trânsito.”
Akira apontou ainda que “todos os agentes em operação fazem trabalhos externos, exceto o homem base, que distribui serviços e recebe ligações” e acrescentou que o valor das regularizações pagas diretamente à empresa acaba sendo repassado ao município dentro do percentual definido em contrato (5% para educação no trânsito, 5% para sinalização de trânsito e 6% para o Fundo Municipal de Trânsito).
“Podem haver falhas eventuais, entretanto, Piracicaba é reconhecida como modelo na gestão de Zona Azul. A Semuttran está e estará sempre trabalhando para melhorar o sistema”, disse.
Com relação ao inquérito a ser instaurado, o secretário disse que todos “os questionamentos serão respondidos”.
A Hora Park reiterou, em nota, que seu posicionamento “está alinhado com o enviado pela Semuttran” e que “não aplica multas”. “A empresa apenas fiscaliza e notifica o usuário que utiliza as vagas de forma irregular.”
Reportagem: Lilian Geraldini
Foto: jornal de piracicaba
Fonte: https://m.jornaldepiracicaba.com.br/mobile/noticia.php?id=14854