MULTAS DE ZONA AZUL VIOLAM OS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS DA POPULAÇÃO PIRACICABANA

07/12/2014 19:49

MINISTÉRIO PÚBLICO VAI INVESTIGAR DENÚNCIA DA APPMARESP
A APPMARESP, após um estudo de 90 dias a respeito da atuação da SEMUTTRAN (Secretaria de trânsito de Piracicaba), órgão da prefeitura, em conjunto com a empresa ESTAPAR Estacionamentos (Hora Park), empresa que administra o estacionamento rotativo na cidade, comprovou uma série de irregularidades na execução do serviço, o que nos levou a fazer um relatório detalhado e encaminhar ao Ministério público local, além de denunciar na tribuna Popular da Câmara de Vereadores, requerendo que cesse imediatamente a cobrança até que se regularizem as irregularidades constatadas.


Os avisos de cobrança estavam sendo elaborados por pessoas contratadas da empresa ESTAPAR, em desacordo com o decreto municipal nº 14.088/2011, que determina que quem deve fazer o aviso é um agente da Semuttran. Isso por si só já anula todas as multas aplicadas até o presente, além do que a lei enunciada no envelope que o funcionário da empresa deixava nos veículos estacionados não existe. Referia-se à lei 5.847/2012, quando na realidade essa lei é de 2006 e nada tem a ver com trânsito.


QUEM FOI MULTADO NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS, DEVE PROCURAR A SEMUTTRAN E EXIGIR A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA, CORRIGIDA ATÉ OS DIAS ATUAIS, SOB PENA DE CRIME CONTRA O CONSUMIDOR.

A APPMARESP não é partidária deste ou daquele governante, e nem se desvia da lei e da justiça. Não temos como único e exclusivo beneficiário, o policial militar, até porque a família do policial também merece ter seus direitos respeitados e uma ação que corrige uma falha do poder público contra a sociedade, demonstra o comprometimento com a coletividade e não com um segmento definido.


Nossa ação visa defender os direitos difusos e coletivos da população piracicabana e, a partir da providência tomada pela Câmara de Vereadores, órgão competente para denunciar e reprimir os abusos do poder público executivo, nos posicionaremos quanto à possibilidade da impetração de uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA de improbidade Administrativa.
Se condenados, tanto a prefeitura quanto a empresa, teriam que devolver tudo o que foi arrecadado de maneira errada, poderiam perder direitos políticos, perder a capacidade contratar com o serviço público por até três anos e mais uma série de consequências.


O correto, da parte da Prefeitura de Piracicaba, seria suspender imediatamente as cobranças de ZONA AZUL e regularizar em caráter de emergência, através de adequação na lei, a conduta tanto dos funcionários da concessionária quanto dos agentes da semuttran.


A APPMARESP não é contra o estacionamento rotativo, mas sim contra a cobrança indevida por agentes sem competência para tal, além das multas feitas por agentes de dentro de seus gabinetes, sem presenciar as infrações de trânsito.
Estamos atentos às providências que serão tomadas, pelo bem da população piracicabana.

 

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