O QUE ESPERAMOS DE NOSSOS POLÍTICOS?
O QUE ESPERAMOS DE NOSSOS POLÍTICOS?
A APPMARESP vem a público externar seus desejos para o próximo pleito;
Com referência aos policiais militares, constantes vítimas de procedimentos falhos ou tendenciosos, ou conduzidos por pessoas inexperientes ou que são montados para encobrir crimes ocorridos na administração, por outros policiais ou por gestores locais ou regionais:
Apoiaremos o candidato ou os candidatos, que se comprometerem através deste termo de compromisso, que permanecerá à disposição de qualquer candidato, na nossa recepção ou em arquivo para download no nosso site, assinado e com firma reconhecida em cartório, se comprometendo a, assim que empossado, encaminhar projeto de lei com as exigências abaixo:
-O imediato fim dos “tribunais de exceção” em que se tornaram os procedimentos disciplinares, onde quem acusa junta prova e dá a sentença, é a parte interessada no resultado, além do que, o administrado é evidentemente sujeito ao abuso de seus comandantes por não gozar da igualdade de forças com a administração;
- A remodelação dos tribunais administrativos militares, com as seguintes modificações e correções:
- Um cartório central em cada unidade operacional, com um oficial como presidente, um ou mais oficiais e praças como auxiliares, todos formados em direito e com reconhecimento institucional (capacitação específica fornecida pela PM em convênio com a OAB, impreterivelmente) para funcionarem como promotoria institucional, ou seja, acusarem nos casos de transgressão disciplinar;
- Um convênio entre a PM e a OAB ou defensoria pública para que cada acusado em procedimento disciplinar, se utilize do que a constituição federal já lhe garante, ou seja, defesa técnica por advogado;
- Que atue como juiz nos procedimentos administrativos, sempre o mesmo oficial, formado em direito e com especialização em direito militar, ainda que fornecida pela PM, também com capacitação conjunta com a OAB, e neutro ao acusador e ao acusado (administração e administrado);
- Que as audiências de julgamento nos atos disciplinares sejam públicas, de portas abertas, como manda a lei, salvo por expressa previsão legal contrária;
- Que o estado, enquanto legítimo detentor do poder disciplinar, retroaja contra quem provocou a justiça indevidamente ou para acobertar outras faltas ou crimes, de forma equivalente e sob pena de indenização ao acusado injustamente ou restituição de valores processuais aos cofres públicos;
- Que se garanta aos policiais militares, amplo e irrestrito acesso às informações da seção de justiça e disciplina, de todos os acusados em procedimentos e processos administrativos, à exceção dos protegidos por lei federal;
- Que todos os policiais militares sejam tratados com isonomia frente à administração e que seja extinta a classificação sigilosa dos procedimentos e processos administrativos a que respondam oficiais, usando-se o princípio da igualdade entre os administrados;
Candidato, baixe seu termo, assine, reconheça firma e nos envie por correio, que nós vamos publicar que você está comprometido com a classe policial militar.
BAIXAR DOCUMENTO EM PDF **** COMPROMISSO PÚBLICO.pdf (182,5 kB)