PREFEITURA DE PIRACICABA CONTINUA LESANDO O CIDADÃO COM MULTAS IRREGULARES.
A PREFEITURA DE PIRACICABA-SP, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, CONTINUA DANDO MULTAS DE TRÂNSITO DE FORMA ILEGAL E IMORAL.
O contribuinte piracicabano está cada vez mais sendo lesado pelo município sem ter direito a se defender. O abuso que passamos a relatar se dá em função da parceria feita pela SEMUTTRAN – Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes e a empresa ESTAPAR, responsável pela administração do estacionamento rotativo na área central de Piracicaba e centro estendido.
Como funciona:
A empresa de administração do estacionamento rotativo (ZONA AZUL), vai até o seu veículo estacionado nas áreas demarcadas e emite um tíquete de estacionamento irregular ou prazo expirado, dando direito a uma regularização por período definido. Caso você não regularize dentro do prazo, deverá se dirigir até o escritório particular da empresa ESTAPAR e pagar ao funcionário, o valor de R$ 11,00 (onze reais). Esse pagamento é feito diretamente à empresa prestadora de serviço, e não ao município. Como garantir que ele chega aos cofres públicos?
Outra irregularidade: a empresa particular faz as notificações nos veículos estacionados, enquanto a lei determina que quem faça tais anotações seja o funcionário da SEMUTTRAN, como descrito no próprio envelope deixado no veículo pelo particular.
É definido em lei um período para regularização da autuação, mas ainda que não fosse regularizado, não poderiam multar o veículo, uma vez que quem fez a anotação no local não tinha competência legal para fazê-lo.
No final do ano passado (2014), já denunciamos essa conduta ilegal ao Ministério Público do Patrimônio e está sendo investigada por aquele órgão através do Inquérito Civil nº 6681/2014, em fase de instrução atualmente;
Também denunciamos na Câmara de Vereadores, inclusive tendo o cuidado de pedir àquela casa de leis que, de acordo com o artigo 84, inciso 9 da Lei Orgânica Municipal, a ilegalidade fosse denunciada pelo Presidente, o que até a presente data, mais de cem dias depois, não foi feito. Essa leniência do poder legislativo em fiscalizar o executivo tem acarretado milhares de reais em prejuízo aos contribuintes, uma vez que têm sido geradas centenas, milhares de notificações ilegais por parte da empresa ESTAPAR, centenas de condutores têm regularizado, com valores de R$ 5,50 ou R$ 11,00, como se fosse um procedimento legal, e a prefeitura e nem o poder legislativo municipal tomaram qualquer providência.
A Zona Azul é importante para o comércio e serviços, e também para o cidadão que deseja se locomover com seu veículo pela área central, mas não podemos admitir que haja uma exploração indevida e ilegal desse modelo de estacionamento rotativo, que pode estar até servindo para enriquecimento ilícito de alguém interessado em que continue assim.
A diretoria da APPMARESP, no dia 1º deste mês, procurou o gabinete do Presidente da Câmara a fim de cobrar providências, mas não foi atendida e está aguardando até hoje o contato daquele legislador ou de seu departamento jurídico.
Há ainda, no Ministério Público, outra denúncia que aponta justamente a possível ilegalidade do contrato da SEMUTTRAN com a ESTAPAR, uma vez que houve alteração no edital de licitação mesmo depois da aprovação, o que se for confirmado, demonstrará a ilegalidade da contratação dessa empresa para o serviço e todos que foram multados através desse convênio poderão processar a prefeitura municipal e requerer indenização pelos prejuízos.
A multa é feita através de fiscalização de empresa particular contratada, contrariando a lei. veja no exemplo abaixo
quem fez a notificação foi a empresa ESTAPAR
