DEPUTADO ESTADUAL DO PSDB QUER ADMITIR AO SERVIÇO ATIVO POLICIAIS MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS E MELHORAR AS PROMOÇÕES ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR.

27/08/2013 12:04

    LEIA NA ÍNTEGRA PROJETO POLÊMICO

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 2013

Dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva e reformados para o serviço ativo, altera o quadro do efetivo de Subtenentes e Sargentos, acelera a promoção à graduação de Cabo PM os Soldados PM de 1ª Classe após 10 (dez) anos de efetivo serviço e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - A designação de policiais militares da reserva e reformados para o serviço ativo da Polícia Militar será realizada por ato do Governador do Estado, conforme o disposto neste Projeto de Lei complementar, visando a atender ao interesse público no combate à violência e às necessidades especiais da Instituição.
   § 1º - A designação possui caráter temporário, aceitação voluntária e terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período.
   § 2º - Findo o período de designação, de 24 (vinte e quatro meses) o militar é promovido automaticamente, independente de vagas, podendo, caso preencha os requisitos necessários, prorrogar por igual período, onde já na nova graduação ou posto, desempenhar a nova função, retornando aos quadros da reserva remunerada, com direito a novo Posto Imediato.
   § 3º - Somente será designado para recompor o efetivo, o policial da reserva remunerada pertencente ao Quadro da Polícia Militar (QPM), quando do serviço ativo, no posto máximo de Capitão PM, caso em que, não poderá ser prorrogado.
Artigo 2º - A designação dos Oficiais e Praças para o serviço ativo observará o preenchimento exclusivamente de segurança de perímetro de instalações de serviços públicos; guarda e administração de organização militar estadual; segurança pessoal de autoridades, conforme previsto na lei complementar de fixação do efetivo da Polícia Militar, sendo preferencialmente no local mais próximo de sua residência ou na última unidade em que se deu sua passagem para a inatividade.
Artigo 3º - Para ser designado para o serviço ativo, o militar da reserva ou reformado deverá satisfazer aos seguintes requisitos:
I — ter idade máxima de 52 (cinquenta e dois) anos para Cabos e Soldados PM, 56 (cinquenta e seis anos) para Sub Tenentes e Sargentos e 62 (sessenta e dois anos) para os oficiais até o posto máximo de Capitão PM;
II – ter sido transferido para a reserva ou reformado com, no mínimo, bom comportamento, não ter sido processado, por crime doloso previsto em lei que comine pena máxima de reclusão superior a dois anos, desconsideradas as situações de aumento ou diminuição de pena;
III – possuir capacidade técnica, física e mental para o exercício da atividade;
IV – não ter sido transferido para a reserva remunerada, estando na condição de dispensado em definitivo das atividades físicas e policiais-militares.
§1º A capacidade técnica, prevista no inciso III do caput será comprovada através de estágio na própria Organização Policial Militar, na qual o Policial estará designado, bem como pelas funções e encargos por ele exercidos, quando no serviço e no desempenho das atividades designadas pela Polícia Militar.
   §2º O militar da reserva remunerada, para permanecer designado no serviço ativo, deverá continuar satisfazendo os requisitos de que trata este artigo.
Artigo 4º- O militar designado terá as mesmas obrigações do militar da ativa, de igual situação hierárquica, estando sujeito às mesmas cominações legais.

Artigo 5º - São direitos do militar designado, nos termos da legislação vigente:
I — a contagem do novo tempo de serviço será somada ao tempo de efetivo serviço, quando da passagem para a inatividade, para efeito de férias, Licença Prêmio, adicional quinquenal, adicionais de horas/aula, entre outras, como se efetivo fosse;
  § 1º O período de designação, compreendido em vinte e quatro meses, é considerado período aquisitivo, para fins das férias anuais do designado.
  § 2º - As férias anuais do designado para o serviço ativo não podem ser cassadas, e serão concedidas no período da reconvocação, se houver, no caso de dispensa ou não de renovação da designação.
  Artigo 6º - O designado será dispensado, a qualquer tempo, quando:
  I — solicitar a sua dispensa;
  II — deixar de preencher os requisitos previstos no art. 3º desta Resolução;
  III — obter licença médica por um período superior a 30 (trinta) dias, contínuos, no período de 01 (um) ano, salvo se decorrente de acidente decorrente de serviço ou no trajeto.
Parágrafo único. Se o militar designado permanecer licenciado por acidente decorrente de serviço até o fim do período da designação não poderá ser reconduzido, estando nessa situação.
Artigo 7º - O designado deverá utilizar o uniforme adequado para a atividade, nos termos da norma vigente na Instituição.
Artigo 8º - Será tornado sem efeito o requerimento do militar sem preencher os requisitos nescessários ou fora do tempo hábil, do prazo determinado no ato respectivo.
Artigo 9º - Os militares da reserva remunerada que se encontram designados para o serviço ativo na data da entrada em vigor desta Lei Complementar poderão ser mantidos na função, se atendidas às condições estabelecidas para seu posto ou graduação.
Artigo 10 – No mesmo ato, para que não seja prejudicado o efetivo existente que será deslocado para a atividade fim, altera o efetivo do quadro dos Sub Tenentes e Sargentos, passando o efetivo a 1.200 (Um mil e duzentos) Sub Tenentes e 4.500 (Quatro mil e quinhentos) Terceiros Sargentos, sucedendo nas promoções os Segundos e Primeiros Sargentos de acordo com o almanaque.
Artigo 11 – Concomitantemente com as alterações do quadro de Sub Tenentes e Sargentos, será reduzido para o período de 10 (dez) anos, a promoção dos Soldados de 1ª Classe à graduação de Cabo PM, dos policiais militares ingressos a partir da promulgação desta lei, os policiais militares ingressos anteriormente, deverão ser promovidos neste período, até que os ingressos completem o tempo de promoção.
Artigo 12 – O efetivo do quadro de Sub Tenentes e Sargentos e dos Oficiais incorporados ao efetivo da Policia Militar, não concorrerão com as vagas destinadas aos policiais da ativa, passando a ter precedência e superioridade hierárquica o policial da ativa em igualdade de posto ou graduação, sob o policial incorporado ao efetivo.
           Artigo 13 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

 

Este Projeto de Lei Complementar tem por objetivo permitir o retorno voluntário à ativa, dos policiais militares da reserva e dos reformados, deslocando o efetivo administrativo para a atividade Operacional. A intenção da medida é auxiliar o quadro efetivo da Polícia Militar, proporcionando um aumento do efetivo policial, para as festividades da Copa do mundo em 2014, aproveitando o grande potencial e experiência que esses policiais possuem para contribuir sobremaneira no combate à crescente escalada da violência em nosso Estado.
O retorno desses profissionais será imprescindível para que prestem serviços administrativo, liberando, em muitos casos, os militares da ativa para se dedicarem ao policiamento ostensivo nas ruas.
Além disso, esta medida não terá custos para os cofres do Estado, tendo em vista que estes policiais já conhecem o tramite administrativo na Polícia Militar, liberando o efetivo mais jovem ao combate à marginalidade nas ruas, ou ainda auxiliando na realização de serviços internos.
O objetivo é substituir os policiais da ativa que estão designados em todos os tipos de serviço administrativo, por policiais da reserva ou reformados, que apresentem condições médicas e ficha funcional apta para a nova função. Será uma contribuição para a promoção do Policial reformado ou na reserva, que se aposenta com menos de 50 (cinquenta) anos e que se vê obrigado a passar para reforma/reserva por não ter nenhuma perspectiva de promoção na carreira, durante o serviço ativo.
As atividades que também poderão ser desempenhadas estão ligadas a ações de menor desgaste físico como defesa civil e segurança de perímetro de instalações de serviços públicos; guarda de organização militar estadual; segurança pessoal de autoridades; e procedimentos administrativos.
Diante do exposto, apelo ao Senhor Governador do Estado Doutor GERALDO ALCKMIN para que envide todos os esforços para a sanção desta propositura, por se tratar de medida de relevante interesse público, sem qualquer ônus para o Estado, sendo uma das alternativas viáveis para combater a violência no Estado de São Paulo.

Sala das Sessões, em 22/8/2013

a) Carlão Pignatari - PSDB
 

VOCÊ ACREDITA QUE PROJETO QUE AUTORIZA POLICIAIS MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS A VOLTAREM AO SERVIÇO POLICIAL SERÁ ACEITO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO?

projeto

eu | 20/08/2015

sera que alguem ler esta pagina

PLC nº 28 de 2013

Aparecido Donizeti | 05/05/2015

Gostaria de saber, caso alguém possa me informar se esse projeto que foi encaminhado à Assembléia legislativa de SP, vai ou não ser aprovado; tendo em vista que omesmo foi encaminhado pelo Sr Governador Geraldo Alckmin. Obs: são inúmeros os inativos que gostariam de retornarem à ativa mesmo que seja por um período pequeno.

Re:PLC nº 28 de 2013

jk | 15/05/2015

O Sr. Geraldo a alguns dias atrás acsbou de vetar o projeto de lei complementar 13/2008, que versa sobre os inativos que se aposentaram por invalidez, alegando que era inconstitucional, tendo em vista de que o funcionário público so pode assumir cargo através de concurso. Porém eu também estou interessado em voltar a trabalhar, vamos nos unir para que o referido projeto venha ser aprovado, enviando mensagem ao autor do proj. Tenfo em vista de que segundo informações está parado na CCJ.

Re:PLC nº 28 de 2013

Eugenio | 27/06/2015

Estou querendo voltar,porém acho difícil;moro em minas e os pms aposentados daqui já estão entrando com documentação para retornarem a ativa,eu fico abismado de como as coisas no estado de SP são difÌceis....mas vamos torcrer pra que tudo de certo.

Re:Re:PLC nº 28 de 2013

jose carlos | 15/07/2015

Este projeto encontra se em mãos do deputado estadual Márcio camargo, vamos cobrar dele através de face, email e outros, usando a página da alesp. Unidos venceremos.

Pergunta

Jk | 03/02/2015

Sera que este projeto ja foi engavetado?

Acho que já foi engavetado.

Donizetti | 03/02/2015

Acredito que tal projeto já foi engavetado, talvez volte se o outro projeto ( 13/2008) for sancionado pelo governador, aí sim abre precedente para este voltar a ser analisado.

Re:Acho que já foi engavetado.

jk | 29/04/2015

E com certeza sera, tendo rm vista de que o projeto 13/2008, foi vetado pelo Sr. Governador.

Re:Pergunta

WAGNER FREITAS | 04/04/2015

O GOVERNO SABE COM QUEM PODE CONTAR EM TODOS OS MOMENTOS, OS MILITARES NÃO ESQUECEM SEU JURAMENTO!!!!!

Promoção

José Antônio P. dos Santos | 27/01/2015

Todo tempo de minha carreira, fiz o que gostava e com muita honra, orgulho de usar a farda e fazendo somente o bem a comunidade, na época com muitas dificuldades financeiras, transportes não gratuitos, longe da minha Cidade, entre outras dificuldades, quem é da minha época sabe o que eu estou falando, é justo e nunca é tarde de mais o reconhecimento e valorização com o retorno a ativa aos reformados conforme a lei complementar nº 28 de 2013, ainda tenho esperança de voltar a fazer o que mais gostava e com reconhecimento e experiência profissional.

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